O cancelamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de Anápolis ocorre em meio à falta de repasses previstos ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis (ISSA). A relação entre as duas situações foi apontada pelo presidente do SindiAnápolis, Grattony Gratão, durante entrevista ao programa Painel Diário nesta sexta-feira (14). De acordo com Gratão, o município deixou de realizar os repasses previstos desde outubro do ano passado. O acordo aprovado pela Câmara Municipal estabeleceu pagamentos mensais de cerca de R$ 2,05 milhões para ajudar na amortização do déficit previdenciário. “Inclusive, na época, nós temos aí, desde o mês de outubro, que não é repassado”, afirmou. Questionado sobre os valores, Gratão mencionou o montante de R$ 2 milhões e o prazo de 50 meses previsto para o pagamento. Apesar da tramitação do processo relacionado à questão, os repasses ainda não teriam sido retomados. “A última informação que eu tive é que nós, até por mais que esse processo tenha andamento, é que ainda continua do mesmo jeito. Então, não tem sequer qualquer tipo de repasse nesses valores”, apontou.
O CRP de Anápolis foi cancelado no último dia 15 de julho. O documento havia sido emitido em março por determinação judicial e tinha validade prevista até setembro. A certificação foi concedida porque as irregularidades previdenciárias identificadas no município estavam com os efeitos suspensos por decisão judicial. Posteriormente, a Justiça extinguiu o processo que havia fundamentado essa suspensão, sem analisar o mérito da questão. Com a extinção, deixou de existir a decisão que sustentava a regularidade previdenciária provisória e o certificado foi cancelado. Durante a entrevista, Gratão ressaltou que os efeitos da situação atingem tanto o instituto previdenciário quanto a administração municipal. “Não prejudica só o ISSA, como o município. O ISSA deixa de ter aquela credibilidade e a gestão deixa de contrair esses empréstimos”, avaliou. A ausência do CRP pode impor restrições ao município em operações que dependem da regularidade previdenciária, como transferências voluntárias da União, celebração de convênios e determinados financiamentos e empréstimos com instituições federais. A situação ocorre enquanto o município também discute novas operações de crédito. Sem o certificado, determinadas modalidades de financiamento ficam sujeitas às restrições previstas na legislação previdenciária.
Repasses
A questão dos aportes ao ISSA já havia sido discutida no início deste ano. Em fevereiro, a então presidente do conselho deliberativo do instituto, Márcia Abdala, informou que os pagamentos previstos em lei não haviam sido realizados desde a promulgação da norma, em setembro de 2025. Na ocasião, segundo os dados apresentados, estavam pendentes as parcelas de outubro, novembro, dezembro e janeiro, acumulando aproximadamente R$ 8,2 milhões. O valor mensal negociado entre o Executivo e o instituto foi estabelecido em R$ 2,05 milhões. O modelo aprovado pela Câmara prevê a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com cobertura da insuficiência financeira e contribuições suplementares do município ao longo de 35 anos. A regularidade previdenciária é necessária para que o município possa realizar determinadas operações financeiras e receber recursos em situações previstas na legislação. O cancelamento do CRP ocorre, portanto, em um contexto no qual os repasses ao ISSA seguem sendo questionados.
Fonte Diario do
